A remittance basis não termina na fronteira com o Brasil. Mas lá ela encontra outra lei.
Para quem vem da Alemanha, os tratados limitam a remittance basis. Para quem vem do Brasil, não há tratado nenhum. Isso muda a conta da renda que continua nascendo no Brasil, e nem sempre para pior.
A lacuna na narrativa habitual
A explicação habitual da remittance basis irlandesa é esta: a renda do exterior fica sem imposto irlandês enquanto não entra na Irlanda, sem taxa e sem prazo. Isso é verdade, e é o motivo pelo qual a Irlanda interessa a uma família com patrimônio internacional.
A explicação tem uma lacuna, e ela está justamente onde, para a maioria das famílias, está a maior parte do dinheiro: na renda do país de onde elas vêm. O apartamento alugado em São Paulo, as ações na B3, a aposentadoria do INSS, a previdência privada.
Porque a regra irlandesa não decide sozinha. Do outro lado está o país onde a renda nasce, com a sua própria lei, e entre o Brasil e a Irlanda não existe tratado que ponha ordem entre as duas.
Sem acordo, sem cláusula de remessa
Os tratados da Irlanda com a Alemanha, a Áustria e a Suíça têm uma cláusula de remessa: o país de origem só isenta ou reduz o imposto sobre a parte da renda que é de fato remetida para a Irlanda. Quem deixa a renda numa conta fora da Irlanda perde o alívio no país de origem. Para esses leitores, deixar a renda de fora custa caro.
Entre o Brasil e a Irlanda essa cláusula não existe, porque não existe o tratado: a Irlanda não está na lista de acordos da Receita Federal. Isso tem dois lados. A boa notícia é que nenhuma cláusula amarra a sua remittance basis à renda brasileira. A notícia menos boa é que também não há alívio de tratado nenhum: o Brasil cobra o que a lei dele manda cobrar, e a Irlanda olha para a mesma renda pela lei dela.
O panorama completo da falta de acordo, da residência nos dois países ao crédito do imposto estrangeiro, está em Brasil e Irlanda sem acordo de bitributação. Aqui fica a pergunta da remessa.
O que o Brasil retém na fonte
Depois da saída definitiva, o Brasil tributa só a renda de fonte brasileira, e quase sempre na fonte, de forma definitiva. Para quem mora na Irlanda há um detalhe que quase nenhum texto em português menciona: a Receita Federal relaciona a Irlanda entre as jurisdições com tributação favorecida desde 1º de outubro de 2016. A lei manda reter 25% sobre os rendimentos pagos a quem mora num desses países, em vez dos 15% gerais; no aluguel, isso pesa todo mês.
| Renda | Tributação no Brasil | Base |
|---|---|---|
| Aluguel de imóvel no Brasil | 25% na fonte, recolhidos pelo procurador | Lei 9.779/1999, art. 8º; IN RFB 1.037/2010, art. 1º, LXVIII |
| Trabalho e serviços | 25% na fonte | Lei 9.779/1999, art. 7º; pergunta 129 |
| Aposentadoria e pensão do INSS | tabela progressiva, como para residentes (STF, Tema 1.174) | perguntas 129 e 134 |
| Previdência complementar, benefício ou resgate | 25% exclusivamente na fonte, sem a isenção dos 65 anos | pergunta 133 |
| Lucros e dividendos de empresa brasileira | 10% na fonte desde janeiro de 2026 | pergunta 176 |
| Venda de bens situados no Brasil | ganho de capital de 25% na fonte, porque a Irlanda está na lista de tributação favorecida, sem as isenções dos residentes | perguntas 129 e 655; RIR/2018, art. 745, § 4º |
| Bolsa pelo regime do investidor estrangeiro | a isenção não vale para quem mora em país com tributação favorecida | pergunta 177 |
As perguntas citadas são as do Perguntas e Respostas IRPF 2026 da Receita Federal. Sem acordo, valem as alíquotas da lei brasileira, sem redução.
Fonte: Receita Federal, "Perguntas e Respostas IRPF 2026" (perguntas indicadas); Lei nº 9.779/1999, arts. 7º e 8º, Portal da Legislação da Câmara dos Deputados; Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, art. 1º, inciso LXVIII (Irlanda), incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.658/2016 com efeitos desde 1º de outubro de 2016, texto vigente no sistema Normas da Receita Federal. Atualização: consultado em 6 de novembro de 2026.
Para a renda que nasce no Brasil, portanto, o imposto brasileiro já está pago quando o dinheiro chega à sua conta, more você onde morar e faça com ele o que fizer. A remittance basis não muda nada nisso. Ela só decide o que acontece depois, na Irlanda.
O que a Irlanda faz com a mesma renda
Para a Irlanda, o aluguel de São Paulo e a aposentadoria do INSS são renda do exterior. Para um non-dom, valem por isso as regras da remittance basis: a renda fica fora do imposto irlandês enquanto não for remetida para a Irlanda. O que conta como remessa vai além da transferência:
| Conta como remessa |
|---|
| a transferência de uma conta no exterior para uma conta irlandesa |
| o pagamento na Irlanda com um cartão ligado a uma conta no exterior |
| o saque num caixa eletrônico irlandês a partir de uma conta no exterior |
O erro de estrutura é a conta mista: quem mantém patrimônio antigo e renda nova na mesma conta no exterior não consegue mais separar o que está remetendo.
Fonte: Orientações da Revenue, na reprodução de várias assessorias fiscais irlandesas. Fonte secundária. Atualização: consultado em 22 de agosto de 2026.
Quando a renda brasileira é remetida, a Irlanda a tributa pela própria lei. E aqui está o ponto que nenhuma propaganda de non-dom menciona: sem tratado, a Irlanda só concede alívio unilateral para tipos de renda determinados, segundo a Revenue: dividendos de subsidiárias estrangeiras, lucros de filiais no exterior, juros e royalties do exterior, renda de leasing e ganhos de capital sobre bens no exterior. Aluguel, salário e aposentadoria não estão nessa lista. Para essa renda, remeter pode significar dois impostos sobre o mesmo dinheiro: o brasileiro, já retido, e o irlandês. A lista está na página da Revenue sobre alívio de dupla tributação, com remissão aos parágrafos 9A a 9H do Schedule 24 da lei irlandesa.
Os doze meses em que tudo se inverte
Tudo o que está acima vale para quem já é não residente no Brasil. Quem sai em caráter permanente sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva continua residente no Brasil nos primeiros doze meses consecutivos de ausência, e nesses meses o Brasil tributa a renda do mundo inteiro, inclusive o salário irlandês, remetido ou não.
A remittance basis não ajuda em nada aqui, porque ela é uma regra irlandesa e o Brasil não a conhece. E o imposto irlandês só pode ser abatido no Brasil com reciprocidade de tratamento comprovada pelo contribuinte; a Receita só dispensa essa prova para Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos. Os prazos e as peças da saída estão em Sair do Brasil.
O que isso significa para o planejamento
Quatro frases que resultam disso.
Primeira: a remittance basis continua forte. Ela é forte onde vem renda de terceiros países, e, para quem vem do Brasil, também sobre a renda brasileira, porque nenhuma cláusula de tratado a limita.
Segunda: com a renda brasileira, a conta se inverte em relação à dos alemães. Para eles, trazer a renda para a Irlanda pode sair mais barato, porque só assim mantêm o alívio no país de origem. Para quem vem do Brasil, o imposto brasileiro é retido de qualquer forma, e o que fica fora da Irlanda não paga nada a mais; o que é remetido pode pagar duas vezes. Qual das duas contas vale para você depende do tipo de renda e de quanto dela a família precisa para viver na Irlanda. A declaração irlandesa que fecha essa conta é feita pelo autolançamento; o cadastro na Revenue e a primeira declaração ficam conosco como registro fiscal como non-dom.
Terceira: a ordem das contas decide quase tudo. Quem separa desde o primeiro dia o patrimônio antigo, a renda brasileira e o dinheiro para viver na Irlanda escolhe o que remete; quem mistura, não. Isso está em A conta antes de 1º de janeiro, e para quem mantém a casa no Brasil, em Duas residências.
Quarta: quem ouve uma explicação do status de non-dom que não fala da renda brasileira, da falta de acordo e da Irlanda na lista da Receita ouve uma explicação incompleta. Não é uma crítica ao mercado, é uma constatação: essas regras estão espalhadas entre uma instrução normativa de 2010, uma lei de 1999 e as instruções da Revenue, e ninguém as procura juntas.
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A consultoria é feita em inglês.